AREsp 2767932 - DECISAO

AREsp 2767932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação aduzida pelo agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF); e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Agravada: LUCIRENE BITELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade), Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

LUCIRENE BITELO

Autora / Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade), Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação aduzida pelo agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF); e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.