AREsp 2216859 - DECISAO

AREsp 2216859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões apontadas não foram devidamente prequestionadas ou debatidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração na origem (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ), e a controvérsia sobre necessidade de prova pericial demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MELO LONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Produção De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Produção De Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA MELO LONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão não arguida na origem)
  2. 2 preclusão/estabilização de decisão quanto ao indeferimento de provas
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial vs. vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões apontadas não foram devidamente prequestionadas ou debatidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração na origem (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ), e a controvérsia sobre necessidade de prova pericial demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RITA DE CASSIA MELO LONDE.
  • Não conheço do recurso especial.