REsp 2172418 - DECISAO

REsp 2172418 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado (art. 985, I, do CPC) e houve deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), além de que acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Reajuste Da Gratificação 'regência De Classe', Súmula 7 Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Prescrição Quinquenal Reajuste Da Gratificação 'regência De Classe' Súmula 7 Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autora/exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre índices de reajuste
  3. 3 deficiência de fundamentação ao invocar dispositivos sem normatividade suficiente

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado (art. 985, I, do CPC) e houve deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), além de que acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.