REsp 2151936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não infirmou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o prequestionamento das matérias suscitadas e não comprovando que a análise das teses recursais dispensaria o reexame de provas, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não infirmou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o prequestionamento das matérias suscitadas e não comprovando que a análise das teses recursais dispensaria o reexame de provas, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.