AREsp 2761790 - DECISAO

AREsp 2761790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados eram deficientes (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ), o enfrentamento das questões alegaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e por ausência de indicação do dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: TUIZY FERREIRA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TUIZY FERREIRA THEODORO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados eram deficientes (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ), o enfrentamento das questões alegaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e por ausência de indicação do dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela CREFISA S/A.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.