AREsp 2738144 - DECISAO

AREsp 2738144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão do tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ no primeiro ponto e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na segunda controvérsia por falta de exame da tese no acórdão recorrido); consequentemente, deixou-se de admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON RIBEIRO DE ALMEIDA e OUTROS; Ré/recorrida: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Responsabilidade Civil, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dano Moral Dano in Re Ipsa Responsabilidade Civil Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EDMILSON RIBEIRO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

COPASA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria para fins de Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa em razão de consumo de água com cadáver

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão do tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ no primeiro ponto e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na segunda controvérsia por falta de exame da tese no acórdão recorrido); consequentemente, deixou-se de admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.