AREsp 2732217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de comando normativo apto (art. 421 do CC é princípio genérico insuficiente), não houve prequestionamento das normas invocadas nos autos, faltou demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015, e a divergência jurisprudencial apontada não indicou dispositivo de lei federal, além de haver óbice à chamada divergência quando se trata de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Supralegais, Dissídio Jurisprudencial, Função Social Do Contrato, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Supralegais Dissídio Jurisprudencial Função Social Do Contrato Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de comando normativo apto (art. 421 do CC é princípio genérico insuficiente), não houve prequestionamento das normas invocadas nos autos, faltou demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015, e a divergência jurisprudencial apontada não indicou dispositivo de lei federal, além de haver óbice à chamada divergência quando se trata de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.