AREsp 2653528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou a matéria federal indicada no recurso especial, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e exigindo-se, tendo a decisão recorrido sido publicada na vigência do CPC/2015, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 depende da prévia e fundamentada alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.025 Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.025 Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quando tribunal a quo não apreciou a matéria apesar de embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou a matéria federal indicada no recurso especial, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e exigindo-se, tendo a decisão recorrido sido publicada na vigência do CPC/2015, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 depende da prévia e fundamentada alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.