AREsp 2757844 - DECISAO

AREsp 2757844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE TRÊS CACHOEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/356 STF, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Omissão Do Acórdão Valoração Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas 282/356 STF +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE TRÊS CACHOEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.