AREsp 2780615 - DECISAO

AREsp 2780615 - DECISAO

Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem sanados por embargos de declaração), o recurso especial não pode ser conhecido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEF ISRALEITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Da Fazenda Pública, Desistência De Ação E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Da Fazenda Pública Desistência De Ação E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEF ISRALEITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido
  2. 2 consequências da homologação de pedido de desistência sobre depósitos judiciais
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de análise dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem sanados por embargos de declaração), o recurso especial não pode ser conhecido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.