AREsp 2731167 - DECISAO

AREsp 2731167 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes diante das razões apresentadas pelo embargante relativas ao prequestionamento implícito e às omissões apontadas, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOAO CIDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CIDINEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento (explícito vs. implícito)
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes diante das razões apresentadas pelo embargante relativas ao prequestionamento implícito e às omissões apontadas, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada