REsp 2170123 - DECISAO

REsp 2170123 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de outros valores sujeitos a inventário, justificando a exigência de sobrepartilha, fato que não foi afastado pelas razões recursais.

Parties
Recorrente: JANDIRA DE JESUS FONSECA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inventário, Sobrepartilha, Execução De Sentença Coletiva, Recurso Especial
Processual Civil Sucessões Prequestionamento Inventário Sobrepartilha Execução De Sentença Coletiva Recurso Especial

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Parties

JANDIRA DE JESUS FONSECA e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 110, 687, 688 e 778, §1º, II, do CPC)
  2. 2 legitimidade dos herdeiros para promover execução após inventário encerrado
  3. 3 necessidade de sobrepartilha quando existirem bens desconhecidos à época do inventário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de outros valores sujeitos a inventário, justificando a exigência de sobrepartilha, fato que não foi afastado pelas razões recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.