REsp 2182937 - DECISAO

REsp 2182937 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte interpos apelação em vez de agravo de instrumento (erro grosseiro diante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 277 e 283 do CPC), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Constituição Federal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento) Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no processo de execução (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (súmula 282 STF, art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte interpos apelação em vez de agravo de instrumento (erro grosseiro diante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 277 e 283 do CPC), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.