AREsp 2718744 - DECISAO

AREsp 2718744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise de suposta violação constitucional é inadmissível na via especial (art. 102 CF) e porque houve falta de prequestionamento e alegações genéricas quanto ao arbitramento das custas, incindindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF e a Súmula nº 211 do STJ, de modo que a hipótese não abriu a instância especial; majoraram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: C LUNA TRANSPORTE, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA (C LUNA); Agravada: LAURINEIDE BATISTA DA SILVA (LAURINEIDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Custas Processuais, Súmulas (282 Stf; 284 Stf; 211 Stj; 7 Stj), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Custas Processuais Súmulas (282 Stf; 284 Stf; 211 Stj; 7 Stj) Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

C LUNA TRANSPORTE, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA (C LUNA)

Agravante

LAURINEIDE BATISTA DA SILVA (LAURINEIDE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento sobre arbitramento do valor das custas
  3. 3 alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise de suposta violação constitucional é inadmissível na via especial (art. 102 CF) e porque houve falta de prequestionamento e alegações genéricas quanto ao arbitramento das custas, incindindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF e a Súmula nº 211 do STJ, de modo que a hipótese não abriu a instância especial; majoraram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LAURINEIDE BATISTA DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.