AREsp 2632998 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a matéria trazida no recurso especial não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, haja vista que a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida e o feito extinto sem apreciação do mérito, inexistindo, assim, prequestionamento; por consequência, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso após provimento do agravo interno para reexame da decisão de Presidência.

Parties
Agravantes: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRAS; Órgão Decisório Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preservação De Documentos Fiscais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Preservação De Documentos Fiscais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRAS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 obrigação de preservação de documentos fiscais por cinco anos
  3. 3 admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria trazida no recurso especial não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, haja vista que a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida e o feito extinto sem apreciação do mérito, inexistindo, assim, prequestionamento; por consequência, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso após provimento do agravo interno para reexame da decisão de Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. 597/598
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ