AREsp 2708198 - DECISAO

AREsp 2708198 - DECISAO

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 314 e 923 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015; majoram-se, se cabível, os honorários sucumbenciais em 10% observados os dispositivos legais mencionados.

Parties
Agravante: MARIA BLANCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 314 E 923 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 314 E 923 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1025 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA BLANCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 314 e 923 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 314 e 923 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015; majoram-se, se cabível, os honorários sucumbenciais em 10% observados os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).