REsp 2180404 - DECISAO

REsp 2180404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação quanto à tese de execução complementar para alteração de índice de correção, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: IRENE LUZIA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Correção, Preclusão, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Correção +2 more

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Parties

IRENE LUZIA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção monetária diverso daquele previsto no título executivo
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e seus efeitos na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação quanto à tese de execução complementar para alteração de índice de correção, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.