AREsp 2608914 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque os agravantes não demonstraram especificamente os pontos omissos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF sobre alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da extinção do processo foi justificada pela existência de acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável dos direitos discutidos.

Parties
Agravante: R D H F e OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Acordo Homologado, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Acordo Homologado Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

R D H F e OUTROS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 manutenção da extinção do processo em razão de acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque os agravantes não demonstraram especificamente os pontos omissos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF sobre alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da extinção do processo foi justificada pela existência de acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável dos direitos discutidos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que promoveu a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos agravantes, em razão de acordo homologado pela Justiça Federal.