REsp 1949486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas perante o tribunal de origem nem nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação das alegações do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Recorrida: Locavel Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Locavel Serviços Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ao impedir conhecimento do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas perante o tribunal de origem nem nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação das alegações do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno