AREsp 2742211 - DECISAO

AREsp 2742211 - DECISAO

Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 114, I, 116 e 173, I, do CTN) e reconhecida a insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se jurisprudência consolidada e súmulas por analogia, motivo pelo qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Tributário Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 114, I, 116 e 173, I, do CTN
  2. 2 ofensa ao art. 149, I, do CTN
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 114, I, 116 e 173, I, do CTN) e reconhecida a insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se jurisprudência consolidada e súmulas por analogia, motivo pelo qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.