REsp 2149002 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque o Tribunal estadual decidiu que não houve comprovação de falha no dever de informação nem de pagamento por procedimento não realizado, sendo qualquer modificação dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MURILLO LOBO DE REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Ausência De Recibo/nota Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MURILLO LOBO DE REZENDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre inversão do ônus da prova
- 2 alegada falha no dever de informação do médico
- 3 alegação de pagamento por procedimento não realizado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque o Tribunal estadual decidiu que não houve comprovação de falha no dever de informação nem de pagamento por procedimento não realizado, sendo qualquer modificação dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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