AREsp 2751770 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso; ademais, eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: ELIANA BATISTA DE SOUZA; Recorrida: TAYNAN CRISTINA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Juros De Mora, Sub Rogação Contratual, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Provas Vedado

Processo Civil Direito Civil Direito Dos Contratos Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Juros De Mora Sub Rogação Contratual Súmulas De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA BATISTA DE SOUZA

Agravante

TAYNAN CRISTINA PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
2 Legitimidade ativa em razão de sub-rogação contratual
3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial