AREsp 2468572 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não tendo sido sanada a omissão via embargos de declaração; além disso, o mérito analisa legislação municipal (Lei municipal nº 3.606/2003), cuja interpretação é vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF. Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Força Obrigatória Dos Contratos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Municipal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal Força Obrigatória Dos Contratos

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria decorrente de lei municipal em recurso especial
  3. 3 necessidade de embargo de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não tendo sido sanada a omissão via embargos de declaração; além disso, o mérito analisa legislação municipal (Lei municipal nº 3.606/2003), cuja interpretação é vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF. Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil