AREsp 2773746 - DECISAO

AREsp 2773746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias previstas nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação analógica da Súmula 282/STF, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio digital com biometria facial e a disponibilização dos valores.

Parties
Agravante: LENIR PAIVA FLORES; Recorrida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Contratação Eletrônica, Biometria Facial, Empréstimo Consignado, Juntada De Documentos Em Sede Recursal (art. 1.014 Cpc), Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Prequestionamento Contratação Eletrônica Biometria Facial Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LENIR PAIVA FLORES

Agravante

instituição financeira requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC para conhecimento do recurso especial
  2. 2 validade da contratação de empréstimo consignado por meio digital com biometria facial
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos novos em apelação conforme art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias previstas nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação analógica da Súmula 282/STF, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio digital com biometria facial e a disponibilização dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial