REsp 2180303 - DECISAO

REsp 2180303 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ), sendo que, no caso, o processo foi extinto por pagamento integral, obstando a execução complementar.

Parties
Recorrente: MARIA FERREIRA MIRANDA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Por Pagamento, Correção Monetária, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Por Pagamento Correção Monetária Preclusão Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARIA FERREIRA MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados (Súmula 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ), sendo que, no caso, o processo foi extinto por pagamento integral, obstando a execução complementar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.