AREsp 2606411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência da fundamentação recursal: as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não apontaram as omissões de forma específica (incidência da Súmula 284/STF), e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados, notadamente o art. 97 do CTN sem indicação de inciso, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante/recorrente: Autora/Apelante; Embargante/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preços De Transferência, Metodologia PRL 60, IN SRF 243/2002, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Preços De Transferência Metodologia PRL 60 IN SRF 243/2002 Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Autora/Apelante

Apelante/recorrente

União Federal

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição e erro material (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possível violação do princípio da legalidade tributária pela IN SRF 243/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência da fundamentação recursal: as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não apontaram as omissões de forma específica (incidência da Súmula 284/STF), e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados, notadamente o art. 97 do CTN sem indicação de inciso, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se