AREsp 2731055 - DECISAO

AREsp 2731055 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Interpretação De Lei Local, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 211/stj Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 477, §2º, 489, 502 e 509 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 22 da Lei Estadual n. 8.880/94
  3. 3 prequestionamento (art. 105, III, CF) e prequestionamento ficto (art. 1025 CPC/2015)