AREsp 2595408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais indicados nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC só é admitido quando, no próprio recurso especial, se indique a violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO MARINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais indicados nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC só é admitido quando, no próprio recurso especial, se indique a violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.