AREsp 2358581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 193 e 202, I, do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria e não houve alegação da omissão por meio do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, a vedação ao exame do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO EMERSON DE LIMA IVO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Nulidade De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Nulidade De Ato Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PAULO EMERSON DE LIMA IVO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 193 e 202, I, do Código Civil
  2. 2 caráter da prescrição do fundo de direito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 193 e 202, I, do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria e não houve alegação da omissão por meio do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, a vedação ao exame do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 193 e 202, I, do Código Civil.