AREsp 2578354 - DECISAO

AREsp 2578354 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração na origem, tornando manifesta a deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), faltando também prequestionamento quanto ao art. 18 do CPC (Súmula 282/STF). Além disso, o acórdão recorrido comprovou a irregularidade e a ausência de autorização municipal para instalação das caixas telefônicas, matéria envolvendo direito local e prova, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência Do Stj/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Telecomunicações Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência Do Stj/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 prequestionamento do art. 1.022 do CPC
  3. 3 omissão e deficiência de fundamentação (Súmulas 284 e 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração na origem, tornando manifesta a deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), faltando também prequestionamento quanto ao art. 18 do CPC (Súmula 282/STF). Além disso, o acórdão recorrido comprovou a irregularidade e a ausência de autorização municipal para instalação das caixas telefônicas, matéria envolvendo direito local e prova, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique‑se