AREsp 2598721 - DECISAO

AREsp 2598721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994 no acórdão recorrido; a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, os embargos de declaração não sanaram omissão e, por analogia, aplica-se a Súmula 282 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais Da Defensoria Pública, Internação Compulsória Para Tratamento De Dependência Química, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais Da Defensoria Pública Internação Compulsória Para Tratamento De Dependência Química Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 alcance da remessa necessária quando não há condenação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994 no acórdão recorrido; a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, os embargos de declaração não sanaram omissão e, por analogia, aplica-se a Súmula 282 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.