REsp 2177863 - DECISAO

REsp 2177863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo 20, §14 da Lei 8.742/1993 (hipótese não enfrentada pelo Tribunal de origem) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório ou decisão fundada em ato de natureza infralegal não são suscetíveis de apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: EZEIR DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Benefício Assistencial (prestação Continuada), Requerimento Administrativo Prévio, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova E Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Benefício Assistencial (prestação Continuada) Requerimento Administrativo Prévio Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova E Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EZEIR DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos violados (art. 20, §14 da Lei 8.742/93)
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para benefício assistencial e efeitos da alteração fática (falecimento do cônjuge)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo 20, §14 da Lei 8.742/1993 (hipótese não enfrentada pelo Tribunal de origem) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório ou decisão fundada em ato de natureza infralegal não são suscetíveis de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.