AREsp 2723840 - DECISAO

AREsp 2723840 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 369 do CC, não havendo prequestionamento, e as decisões alegadas como divergentes não foram objeto de cotejo analítico nem demonstrada similitude fática; assim, não se comprovou dissídio jurisprudencial e o recurso especial é inadmissível. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: ALVACI SANTOS DOS SANTOS; Parte Agravada: FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALVACI SANTOS DOS SANTOS

Agravante

FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 369, CC
  2. 2 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e falha na comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 369 do CC, não havendo prequestionamento, e as decisões alegadas como divergentes não foram objeto de cotejo analítico nem demonstrada similitude fática; assim, não se comprovou dissídio jurisprudencial e o recurso especial é inadmissível. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.