AREsp 2728742 - DECISAO

AREsp 2728742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) e não houve indicação de violação ao art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto; ademais, a revisão da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON PRATA MODESTO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Amazonas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Reconhecimento Pessoal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Uso De Provas Da Fase Inquisitorial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON PRATA MODESTO

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial quando ratificadas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) e não houve indicação de violação ao art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto; ademais, a revisão da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.