AREsp 2778971 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial: a tese relativa ao art. 421 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a apreciação da abusividade da taxa de juros implicaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração de similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Autor: JOELMA ESPÍNDOLA ABREU; Ré: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Revisão Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOELMA ESPÍNDOLA ABREU

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial: a tese relativa ao art. 421 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a apreciação da abusividade da taxa de juros implicaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração de similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em 1% sobre o valor previamente arbitrado, que deve ser arcado exclusivamente pela parte recorrente, observado o patamar máximo do § 2º do art. 85 do CPC.