AREsp 2679398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 387, inciso IV, do CPP não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento efetivo; os embargos de declaração não supriram a inovação recursal, de modo que, por analogia, aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: EDSON KRUEMMEL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Omissão/embargos De Declaração, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Omissão/embargos De Declaração Art. 387, Iv, CPP

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Parties

EDSON KRUEMMEL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice por matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 387, inciso IV, do CPP não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento efetivo; os embargos de declaração não supriram a inovação recursal, de modo que, por analogia, aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.