REsp 2176807 - DECISAO

REsp 2176807 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 927, III, do CPC indicado como violado (falta de prequestionamento), e porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos relevantes do acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e a Súmula 283/STF, mantidas as conclusões do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: JAQUELINE BREDA REIS; Recorrida: TACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Taxa De Evolução De Obra, Juros De Obra
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Taxa De Evolução De Obra Juros De Obra

Case Brief

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Parties

JAQUELINE BREDA REIS

Recorrente

TACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 927, III, do CPC
  2. 2 existência de fundamentos do acórdão não impugnados
  3. 3 indevida cobrança de taxa/juros de obra após entrega das chaves (discutido nos autos)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 927, III, do CPC indicado como violado (falta de prequestionamento), e porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos relevantes do acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e a Súmula 283/STF, mantidas as conclusões do acórdão de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.