REsp 2160025 - DECISAO

REsp 2160025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões impugnadas (Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento de diversas matérias suscitadas, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); (iii) parte das alegações demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) não foi comprovado dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: ILZA GONCALVES ROBERTO - ESPÓLIO (representada por TATIANE RIBEIRO PINHEIRO - INVENTARIANTE); Réu: BANCO DO BRASIL SA; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Reclamatória Trabalhista / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Saldamento Do Plano, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Complementar Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos +4 more

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Parties

ILZA GONCALVES ROBERTO - ESPÓLIO (representada por TATIANE RIBEIRO PINHEIRO - INVENTARIANTE)

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Reclamatória Trabalhista / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de questões suscitadas (art. 17 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões impugnadas (Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento de diversas matérias suscitadas, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); (iii) parte das alegações demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) não foi comprovado dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).