AREsp 1632491 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não apreciou os arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014 e o recorrente não indicou, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC, não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  2. 2 Exigência de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial
  3. 3 Ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou os arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014 e o recorrente não indicou, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC, não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.