AREsp 2723464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (falta de prequestionamento), a parte não demonstrou de forma fundamentada a violação apontada, houve ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal para ensejar dissídio jurisprudencial, e a controvérsia envolve matéria fática vedada à revisão prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: FABIO JUNIOR FRIZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FABIO JUNIOR FRIZON

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (falta de prequestionamento), a parte não demonstrou de forma fundamentada a violação apontada, houve ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal para ensejar dissídio jurisprudencial, e a controvérsia envolve matéria fática vedada à revisão prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.