AREsp 2076200 - DECISAO

AREsp 2076200 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando afastado o cumprimento do ônus processual exigido (art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015) e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica do agravo
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre o art. 85, § 8º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas (182/STJ, 7/STJ, 282/STF) como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando afastado o cumprimento do ônus processual exigido (art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015) e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.