AREsp 2721416 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada relativa ao art. 926 do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 926 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 926 Do CPC +1 more

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 926 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada relativa ao art. 926 do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.