AREsp 2611931 - DECISAO

AREsp 2611931 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 397 do CC indicado no recurso especial e os embargos de declaração não supriram tal omissão; por força da Súmula 211/STJ, há ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, tendo-se ainda majorado os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC e decidido a reconsideração com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Agravada: MNZ AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL LTDA; Agravada: SMS TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA; Agravada Sucedida: GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de origem reconsiderada
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 397 Do CC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 397 Do CC

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Parties

PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

MNZ AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL LTDA

Agravada

SMS TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA

Agravada

GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA

Agravada Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 397 do CC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando não há decisão sobre o dispositivo indicado
  3. 3 reconsideração da decisão anterior com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 397 do CC indicado no recurso especial e os embargos de declaração não supriram tal omissão; por força da Súmula 211/STJ, há ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, tendo-se ainda majorado os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC e decidido a reconsideração com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de origem reconsiderada

Orders

  • Concedeu-se conhecimento ao agravo.
  • Não conheceu-se do recurso especial.