AREsp 2692813 - DECISAO

AREsp 2692813 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos dispositivos legais indicados pelo agravante e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, na forma da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Execução De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Recursos Especiais, Súmula 282/stf, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Depósito Judicial Juros Moratórios Recursos Especiais Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Execução De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 525, §6º, §10º, 927, §3º do CPC e art. 629 do CC
  2. 2 aplicação do Tema 677/STJ quanto ao depósito judicial e efeito liberatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos dispositivos legais indicados pelo agravante e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, na forma da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.