AREsp 2614431 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em relação a determinadas questões por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e a apreciação das alegações sobre responsabilidade pelo acidente e danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO DE PAULO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

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Parties

FABIO DE PAULO ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em relação a determinadas questões por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e a apreciação das alegações sobre responsabilidade pelo acidente e danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno