AREsp 2443316 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e porque a tentativa de reformar o reconhecimento de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: EDEL NAU PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDEL NAU PAULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de revisão da coisa julgada por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão por enunciado sumular

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e porque a tentativa de reformar o reconhecimento de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 490-491, e-STJ)