AREsp 2754452 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre as normas federais invocadas; o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada e os embargos de declaração não enfrentaram o conteúdo, de modo que o recurso especial é inadmissível por aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e por não se configurar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO BATISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Indenização Por Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Julgamento Extra Petita Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

FRANCISCO BATISTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 19, I, 141 e 492 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de superação da supressão de instância sem observância do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre as normas federais invocadas; o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada e os embargos de declaração não enfrentaram o conteúdo, de modo que o recurso especial é inadmissível por aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e por não se configurar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.