AREsp 2714623 - ACORDAO

AREsp 2714623 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, não tendo havido omissão quanto às matérias essenciais; além disso, as questões suscitadas quanto aos arts. 205 e 206 do Código Civil não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, devendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão que determinou o desmembramento apenas das pretensões relativas a apólices do FCVS.

Parties
Agravante/recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada / Litisconsorte Passiva: Caixa Econômica Federal; Autor: José Genival da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação Securitária) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Desmembramento De Demanda, Ofensa a Dispositivos Do CPC, Súmula 211/stj, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Prescrição
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Desmembramento De Demanda Ofensa a Dispositivos Do CPC Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada / Litisconsorte Passiva

José Genival da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação Securitária) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 205 e 206, §1º, II, a e b, do Código Civil (prescrição)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, não tendo havido omissão quanto às matérias essenciais; além disso, as questões suscitadas quanto aos arts. 205 e 206 do Código Civil não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, devendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão que determinou o desmembramento apenas das pretensões relativas a apólices do FCVS.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido