AREsp 2667295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada (artigos 784, V e 803 do CPC) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, e a invocação do art. 1.022 do CPC nas razões foi genérica, configurando ausência de prequestionamento e ensejando a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: OLINDA EING E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

OLINDA EING E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada (artigos 784, V e 803 do CPC) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, e a invocação do art. 1.022 do CPC nas razões foi genérica, configurando ausência de prequestionamento e ensejando a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial