AREsp 2716978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões apontadas (ausência de prequestionamento), a controvérsia sobre a abusividade da taxa foi decidida com base em valoração fática e comparação com a média de mercado, cuja revisão demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a peça recursal careceu de indicação precisa de dispositivo federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação/configuração da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões apontadas (ausência de prequestionamento), a controvérsia sobre a abusividade da taxa foi decidida com base em valoração fática e comparação com a média de mercado, cuja revisão demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a peça recursal careceu de indicação precisa de dispositivo federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o entendimento do Tribunal de origem